Newsletter Bocater nº 120

Destaque desta edição:

Capital markets

Aprovação anual das Demonstrações Financeiras

Falta da entrega da Declaração de Beneficiário Final pode acarretar na suspensão do CNPJ

Sigilo das análises de Ofertas Públicas e flexibilização do cronograma.

Ofício Circular CVM/SEP 03/2019: Critério para definir perda provável em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em que o emissor ou suas controladas sejam parte (item 4.3).

Previdência Complementar

PREVIC divulga Relatório de Estabilidade da Previdência Complementar (REP)

STJ: Tese sobre alteração de regulamento em fundos de pensão. Reflexos sobre o direito acumulado

Tax

Justiça Federal afasta incidência de IPI na revenda de produtos importados em sentido contrário a repetitivo do STJ

STJ decide que decisão interlocutória que trate acerca de prescrição ou decadência deve ser objeto de agravo de instrumento

Precedentes judiciais vêm entendendo pela possibilidade de rescisão de julgados contrários à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS

CSRF: primeira decisão afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre hiring bonus

Receita Federal do Brasil reafirma o entendimento de que a valorização na devolução de capital de sociedade no exterior regularizada no âmbito do RERCT se sujeita à tributação pela tabela progressiva

Governo do Estado de São Paulo anuncia pacote de incentivos fiscais para a instalação de novas montadoras de automóveis

Seguro

A embriaguez do condutor do veículo segurado no seguro de automóvel: agravamento do risco e excludente da cobertura automóvel: agravamento do risco e excludente da cobertura.