O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo importante para aproximar a administração pública dos cidadãos. Agora, qualquer pessoa pode consultar no site do tribunal  resumos dos processos de solução consensual – mecanismo que busca acordos em disputas envolvendo o poder público. A novidade, idealizada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU, foi criada para tornar as discussões mais transparentes e acessíveis.

É possível pesquisar casos por filtros como nome do solicitante, data de autuação ou etapa. Todo processo tem uma ficha-resumo que explica as controvérsias que envolvem cada pedido de solução consensual, o estágio atual e a unidade responsável. A ficha-resumo é trabalhada em linguagem simples, de fácil leitura e entendimento, de forma a oferecer à sociedade uma visão geral sobre cada tema.

Estão disponíveis, ainda, fichas-síntese dos acordos já aprovados pelo Plenário do TCU, detalhando como a solução beneficia o interesse público. Além de apresentar o ponto central da controvérsia, a ficha apresenta a solução que foi desenvolvida no Tribunal, os motivos que convenceram a solução consensual como mais benéfica e alguns dados gerais do processo, como acórdão, relator e data da sessão.

A página também dá aos cidadãos a oportunidade de contribuir com os processos de solução consensual que estão em andamento por meio de sugestões a serem enviadas por e-mail à SecexConsenso. Com isso, almeja-se que cada contribuição preste auxílio na evolução do diálogo entre a Administração Pública e a sociedade civil.

Um dos processos disponíveis para consulta chama atenção por seu impacto nacional. Trata-se do processo de solução consensual envolvendo o contrato de concessão da Malha Sudeste, operada pela MRS Logística, que corta Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo transportando um terço de toda a carga ferroviária do país. A polêmica surgiu após a prorrogação antecipada do contrato por 30 anos (a partir de 2026) e objetiva avaliar os riscos e benefícios legais, técnicos e econômicos da alteração.

As controvérsias resultantes da repactuação se relacionam às alterações de 44 iniciativas de grande porte, como implantação de sistemas de sinalização, construção de viadutos, passarelas, pátios ferroviários e terminais constantes do Caderno de Obrigações da concessão, o que representa cerca de 6% do total de 654 iniciativas de execução obrigatória pela MRS durante a vigência do contrato. Além das iniciativas, a prorrogação antecipada também gerou conflito no que tange à indenização da base de ativos e passivos, em que se discute a modelagem utilizada para prorrogação que, de acordo com o Ministério de Transportes, pode ser contabilizada de forma mais vantajosa para o interesse público.

Dessa forma, as discussões na Comissão de Solução Consensual (CSC) do TCU buscam verificar se as alterações do contrato podem ser feitas e se resultarão em situação mais vantajosas à sociedade. Segundo informações da ficha-resumo, a unidade responsável teria até o dia 13 de março de 2025 como prazo ordinário para manifestação, mas concluiu o pronunciamento no dia 11.

Após essa manifestação da SecexConsenso, o TCU realizou, no dia 27 de março, o Painel de Referência da Comissão de Solução Consensual da ferrovia Malha Sudeste para debater o contrato de concessão da ferrovia. Para tanto, reuniu especialistas e representantes de estados, municípios e da União. O Painel se consagrou como o primeiro debate público durante as discussões da CSC.

Além da participação da sociedade, a iniciativa do TCU buscou trazer mais segurança às ferrovias. Segundo o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, as malhas criam conflitos urbanos que colocam vidas em risco e todas as avaliações da Corte objetivam a proteção do cidadão, uma vez que essa teria também a obrigação de salvar vidas.

A iniciativa reflete um esforço do Tribunal para transformar a Solução Consensual em um instrumento mais eficiente e participativo. Ao abrir os processos à sociedade e incentivar discussões transparentes, o TCU reforça seu compromisso com o interesse público e, embora o mecanismo ainda esteja em aprimoramento, casos como o da Malha Sudeste mostram seu potencial para evitar disputas judiciais demoradas e construir soluções em conjunto.

A equipe de Direito Público do Bocater Advogados segue atenta às novidades e está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.