BOCATER quadrante4
BOCATER quadrante3
BOCATER quadrante2
BOCATER quadrante1
BOCATER quadrante2
BOCATER quadrante4
BOCATER quadrante1

Practice

Labor

Advisory, preventive and contentious advice, specializing in labor aspects related to social security benefits and supplementary pensions.

Our services include:

  • preventive and strategic guidance related to potential labor claims and assistance in reducing materialized labor liabilities;
  • drafting memos and opinions recommending adjustments to procedures in order to eliminate or reduce possible contingencies;
  • advising on the preparation of labor audits, assessing materialized or potential contingencies;
  • monitoring inspections by the Ministry of Labor and Employment and the Ministry of Social Security and Assistance;
  • assistance in contesting labor or social security infractions;
  • monitoring administrative procedures before the Regional Superintendencies of Labor and Employment and the Social Security Appeals Board;
  • defence in Public Civil Actions or Enforcement of Terms of Commitment to Adjust Conduct proposed by the Labor Prosecutor’s Office (MPT).

news

News, bulletins and newsletters from the area

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão com relevantes repercussões para o regime jurídico dos dissídios coletivos de natureza econômica e para a condução das negociações coletivas no âmbito das relações de trabalho. A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, condenar uma empregadora ao pagamento de horas extras ao empregado em regime de teletrabalho por todo o período em que ele atuou nessa modalidade sem previsão contratual nesse sentido. No caso analisado, apesar de ter