Em sessão virtual encerrada no fim de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela dispensa da publicação por sociedades anônimas (S.A) de seus atos societários e demonstrações financeiras no diário oficial, mantendo apenas a exigência da publicação em jornais de grande circulação, em formatos físico (que poderá ser de forma resumida) e […]

Em maior ou menor proporção o fantasma da crise fiscal parece estar sempre à espreita, verdadeira pedra no caminho do desenvolvimento do país. As possíveis soluções para tanto costumam passar pelas tradicionais propostas de ajuste fiscal e pela redução da dívida, buscando formas de se aproximar e até alcançar o famoso déficit zero. Indo por […]

No último dia 2 de julho, foi editada a Lei Complementar 208/2024 que estabelece, em âmbito nacional, a permissão para a securitização da Dívida Ativa e outros créditos públicos pela União, estados e municípios. A medida era amplamente aguardada para resolver a incerteza que afastava potenciais investidores interessados, prejudicando os próprios entes federativos. Embora alguns […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o devedor solidário pode assumir o polo ativo da execução quando paga integralmente o débito discutido. A acórdão decorre do julgamento do Recurso Especial nº 2.095.925, apresentado pelos demais codevedores contra a decisão Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que […]