Nesta segunda-feira (29/01), a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou Perguntas e Respostas com esclarecimentos para a compensação de indébitos em matéria de tributos e contribuições federais decorrentes de decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado). Em que pese haver fortes argumentos jurídicos para afastar a limitação imposta pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de […]
Quando estabelecida a cláusula compromissória arbitral em um contrato, as partes contratantes comprometem-se a submeter a resolução do seu conflito decorrente daquele contrato à arbitragem, renunciando, portanto, ao acesso via Poder Judiciário. No período anterior à instituição do tribunal arbitral, contudo, acontece de as partes precisarem formular pedidos liminares, cuja apreciação deve ocorrer em caráter […]
A Resolução CVM (RCVM) nº 175, de 23 de dezembro de 2022, que consolida o novo regime regulatório dos fundos de investimento, entrou em vigor no dia 02 de outubro de 2023, com exceção de alguns dispositivos expressamente mencionados na nova norma, cuja vigência se inicia em 01º de abril de 2024 [1]. Conforme previsto, […]
O prazo de envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados , se iniciou no dia 22/01/2024 e se encerrará em 29/02/2024. A obrigatoriedade é decorrente da Lei nº 14.611 de 3 de julho de 2023 […]
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