A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir, sob o rito dos repetitivos, a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias com executivos, os chamados stock option plan, se é atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se é estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do […]

O Bocater Advogados conta com uma equipe de Direito Tributário que acompanha atentamente os temas relacionados aos planos de previdência, notadamente quanto às incidências fiscais para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), participantes e patrocinadores. Nesse sentido, destacamos a flexibilização promovida pela recém-publicada Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que proporciona […]

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, em dezembro de 2023, a Resolução nº 59, que revoga a Resolução nº 53 e altera a regulação sobre retirada de patrocínio e rescisão de convênio de adesão por iniciativa de entidade fechada de previdência complementar (EFPC). O regime de previdência complementar é facultativo, conforme disposto no […]

No último dia 17 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados apresentem manifestações ou pedidos de admissão no Incidente de Recurso Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004, na condição de interessados (amicus curiae). A questão jurídica submetida à análise é: “Quanto aos direitos laborais decorrentes […]