Em abril deste ano, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial 2.054.909/RS e decidiu, por unanimidade, que o limite da dedução, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), das despesas do contribuinte com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve limitar-se a 4% do […]

O Poder Executivo elaborou projeto de lei que normatiza o financiamento à exportação de bens e serviços pelo Banco Nacional do Desencolvimento Econômico e Social (BNDES). Trata-se do PL 5719/2023 que, atualmente, está pendente de Despacho pelo presidente da Câmara dos Deputados. O projeto introduz novas diretrizes para o financiamento à exportação de serviços pelo […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dando continuidade à Agenda Regulatória 2024, divulgou, no último dia 9 de maio, o relatório parcial de Análise de Impacto Regulatório sobre internalização de ordens, elaborado pela sua Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA). Na mesma oportunidade, a autarquia publicou o Edital de Tomada Pública de […]

A Brasil, Bolsa, Balcão – B3 abriu, no início de maio, a Consulta Pública nº 01/2024-DIE com novas propostas para o segmento de listagem especial para as companhias que, voluntariamente, adotam medidas diferenciadas de governança corporativa, além das dispostas na legislação vigente. Os interessados poderão enviar seus comentários à B3 até o dia 02 de […]