Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ entendeu pela impossibilidade de compensação de honorários sucumbenciais nas condenações em que houver sucumbência recíproca entre as partes. No julgamento do REsp 2.082.582-RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, ocorrido no último dia 11 de junho, ficou decidido que não é possível cada parte ser condenada a […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) noticiou o início do julgamento sobre a competência – ou incompetência – da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização feito por participantes de entidades fechadas de previdência complementar contra o empregador, ou ex-empregador, por danos ocasionados pela má-gestão dessas entidades. Sabe-se que a gestão dos […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de honorários advocatícios não configura prestação alimentícia para fins de penhora de verbas remuneratórias da parte vencida no processo, conforme julgamento dos recursos especiais nº 1.954.380/SP (2021/0246410-5) e nº 1.954.382/SP (2021/0246455-8), ocorrido no último dia 05 de junho. O julgamento se deu […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no último dia 4 de junho, a Resolução CVM n° 204, que traz inovações nas regras relativas à participação e votação a distância em assembleias de acionistas, por meio de mudanças nas Resoluções CVM n°s 80/2022 e 81/2022. Confira a seguir algumas dessas alterações: I. Boletim de Voto […]
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