Em decisão proferida pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte entendeu pela possibilidade de inclusão de dependente direto como beneficiário de previdência privada, posteriormente à data de falecimento do participante, desde que haja “a contrapartida da entrada dos recursos correspondentes, mediante o pagamento de contribuição adicional, de modo a […]

A utilização de referências genéricas nos anúncios não é capaz de desconfigurar a existência de apelo amplo e indiscriminado Após denúncia[1] a respeito de “volumosas emissões de debêntures” com “retorno garantido” por parte de uma holding, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 20 de agosto de 2024, o PAS CVM n° 19957.003418/2023-01, de […]

No dia 30 de agosto, as Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram o Ofício-Circular Conjunto nº 1/2024/CVM/SMI/SIN, que traz a interpretação adotada por ambas as áreas para as situações em que os intermediários optem por classificar novos clientes em […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou as regras e prazos do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme Resolução n. 569, aprovada na 9ª sessão ordinária, realizada no último dia 13 de agosto1. A principal alteração tem por objetivo limitar a utilização do DJE para citação pessoal dos usuários cadastrados, na qualidade de parte ou terceiro, quando […]