Em Sessão Plenária realizada esta semana (31.05), o Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu integralmente as defesas de ex-gestores do BNDES, elaboradas pela equipe de Direito Público do Escritório.

O caso versava sobre supostas irregularidades na realização de aportes unilaterais realizados pelo BNDES ao plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social (FAPES BNDES).

Diante da complexidade da matéria, o TCU entendeu que não houve dolo e nem erro grosseiro dos gestores, tendo em vista a existência de controvérsia jurídica relevante à época das decisões.

O voto condutor do acórdão, proferido pelo Min. Antônio Anastasia, em revisão, adotou de maneira expressa os argumentos trazidos nos memoriais encaminhados pelo Escritório.