Nossa advogada Rachel Mira Lagos conversou com o Valor Econômico sobre levantamento, feito pelo escritório, que indica que os contribuintes estão vencendo na Justiça a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS.

O balanço foi feito com base em publicações do Diário Oficial e mostra que foram concedidas pelo menos sete liminares a empresas para adiar os recolhimentos – a maioria para 2023. Em apenas três casos, os pedidos foram negados, todos em São Paulo, que teve outros três concedidos. As julgadas em outros Estados (Bahia e Espírito Santo) e no Distrito Federal foram todas favoráveis.

Apesar da maioria das liminares ser favorável, Rachel explicou ao jornal que esse cenário pode mudar com ação que tramita no STF (ADI 7066). O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que ficou vencido no julgamento anterior do tema, em fevereiro de 2021. Ele disse, na ocasião, que não se tratava da criação de um novo tributo.

Rachel ressaltou ainda que a atual discussão levou empresas a retomarem outra, que pode ser considerada uma “tese filhote”: a cobrança da Difal na aquisição de bens de uso e consumo e ativo imobilizado por contribuintes do ICMS.

Confira a reportagem na íntegra: https://lnkd.in/e3r-tg3s