A sócia Luciana Aguiar conversou com o JOTA sobre a aprovação ontem, pela Câmara dos Deputados, de emenda aglutinativa na MP do Contribuinte Legal que acaba com o voto de qualidade no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso de empate na votação de um processo.
Segundo Luciana, há pontos positivos e negativos sobre a possível extinção do voto de qualidade. Um dos pontos positivos será a maior previsibilidade e a valorização da jurisprudência das câmaras baixas, pois suas decisões terão maior probabilidade de permanência.
Por outro lado, a sócia de Bocater Advogados afirma que uma regra de desempate a favor do contribuinte “pode gerar a falsa impressão de que os tributos são, na verdade, uma forma de sanção, ou seja, uma pena por desobediência a alguma lei”.