Nosso sócio Francisco Moreira teve artigo publicado no Multinational Group Tz & Transfer Pricing News (MNE Tax) a respeito da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor da incidência de imposto de renda sobre os pagamentos feitos em um contrato de compartilhamento de custos (cost sharing agreements) de uma subsidiária do McDonald’s no Brasil.
Francisco aborda, sobretudo, como a subsidiária desafiou as autoridades fiscais ao contestar a decisão tomada e como o posicionamento dessas autoridades, de que qualquer pagamento deva ser tratado como receita e sujeito a imposto retido na fonte, poderá ser um problema caso o Brasil se torne membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
De acordo com o advogado, os contribuintes devem continuar contestando as decisões das autoridades fiscais.
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