Newsletter Bocater nº 94
Destaque dessa edição

Societário
Pessoas Jurídicas poderão ser titulares de EIRELI no Brasil.

Mercado de Capitais
CVM aprimora as regras para BDRs.

Previdenciário
TST: nova redação da OJ nº 140 da SDI-1 traz importante avanço no processo trabalhista.

STF suspende efeitos de decisão do TST acerca da ultratividade de normas coletivas do trabalho.

STJ: Recurso repetitivo afasta aumentos reais nos benefícios da previdência complementar.

Decreto nº. 8.992/2017: Nova estrutura da PREVIC.

Tributário
STF restringe a aplicação de imunidade recíproca nos casos de cobrança de IPTU relativo a imóveis públicos ocupados por contribuintes sujeitos ao regime de direito privado.