Newsletter Bocater nº 91
Destaque dessa edição
Societário
A disciplina legal das estatais sob o olhar da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Previdenciário
PREVIC atualiza valores das penalidades administrativas de multa do Decreto nº 4.942/2003 e descumprimento de TAC: Portaria nº 50.027/2016 e nº 50.030/2016.
PREVIC altera procedimentos para certificação, habilitação e qualificação de dirigentes: Instrução Nº 01/2017.
Operações de transferências de gerenciamento de planos de benefícios: Portaria CNPC 20/2017 – constituição de Comissão Temática para analisar minuta de Resolução.
Tributário
Publicado regulamento do novo programa de parcelamento de débitos instituído pelo Governo Federal.
Alteração da remuneração de servidores federais e o “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira”.