Newsletter Bocater nº 106
Destaque dessa edição
Mercado de Capitais
Publicado o Relatório da Atividade Sancionadora de 2017 da Comissão de Valores Mobiliários.
CVM abre audiência pública para alterar normas sobre multas cominatórias e recursos ao Colegiado.
CVM revê entendimento sobre critérios caracterizadores de Crédito Imobiliário para fins de emissão de CRI.
CVM divulga Ofício-Circular CVM/SP nº 02/2018, com orientações para companhias abertas.
Previdenciário
EFPC: Resolução CNPC 27/2017 institui auditoria externa e comitê de auditoria.
CRPC acolhe entendimento sobre preclusão administrativa em processos fiscalizadores.
CRPC condena Membros do Conselho Fiscal de EFPC.
Previdência Complementar Fechada: STJ decide pela possibilidade de inclusão de beneficiário posteriormente à morte de participante.
PREVIC celebra novo Acordo de Cooperação Técnica com a CVM.
PREVIC e TCU assinam Acordo de Cooperação Técnica.
Tributário
Dividendos desproporcionais: Decisão interessante da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Editada Instrução Normativa (1.801/2018) que extingue a Declaração sobre Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrente do Recebimento de Exportações (DEREX) e dispõe sobre limites para alíquota zero de PIS/COFINS nas variações cambiais decorrentes de recursos de exportação mantidos no exterior .
Câmara Superior de Recursos Fiscais mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre planos de op-ção de compra de ações (stock option plans).
Concedida liminar para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 63.099, de 22 de dezembro de 2017, edita-do com base no Convênio ICMS nº 106/2017 e que trata da incidência de ICMS sobre bens digitais.
STF suspende a eficácia do art. 1º da LC 157/16, que alterou o local de incidência do ISS para determinados itens da Lista Anexa à Lcp 116/03.
Tribunais analisam voto de qualidade proferido em Processos Administrativos Fiscais.
Trabalhista
TST: Publicação via Diário de Justiça prevalece sobre intimação eletrônica.
Energia
Consulta Pública sobre tarifas residenciais.
Leilões para compra de energia no ambiente regulado de 2018.
Tarifa Branca.
Notícia
Maria Isabel Bocater concede entrevista à Revista RI.
Conselho Nacional de Previdência Complementar: Novas resoluções.