Newsletter Bocater nº 105
Destaque dessa edição
Previdenciário
CRPC modifica entendimento em relação à aplicação da penalidade de advertência.
Instrução PREVIC 15: Medidas Cautelares Administrativas.
Tributário
Finalizado o julgamento do Recurso Especial n.º 1.221.170 (Repetitivo) – Conceito de Insumo para as contribuições ao PIS e da COFINS no STJ.
Imunidade recíproca: Aplicação a casos de bens utilizados por particulares (concessionária de serviços).
Editada a Portaria PGFN n.º 33/18 que regulamenta a averbação pré-executória.
Publicada a Portaria PGFN 32/2018 que regulamenta a extinção de crédito tributário por meio de dação em pagamento em bens imóveis.
Trabalhista
Justiça do Trabalho – Provimento CGJT nº 01: Procedimento de Reunião de Execuções (“PRE”) contra um mesmo devedor.