Nossas advogadas Daniella Felix Teixeira e Ana Luiza Moerbeck publicaram artigo no Migalhas sobre o debate a respeito da prescrição por dano ao erário no TCU e a divergência de entendimento com o STF.

O centro da controvérsia é a possibilidade de a prescrição ser interrompida por um número indeterminado de vezes — tese defendida pelo TCU — ou se o marco interruptivo é único, conforme a tese do STF.

O debate ocorre no âmbito do processo TC 003.075/2009-9, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão de sobrepreço identificado nas obras do Canal do Sertão Alagoano, e foi desencadeado por manifestação do ministro Bruno Dantas, alertando para o risco de consolidação de uma jurisprudência fragmentada.

Segundo Daniella e Ana Luiza, a discussão revela um impasse institucional relevante e ainda sem solução. De um lado, há o imperativo de respeito à jurisprudência do STF; de outro, os desafios operacionais e materiais enfrentados pelo TCU.

De acordo com as autoras, a postura adotada pelo TCU nos próximos meses será decisiva não apenas para os processos em curso, mas também para a definição dos limites de sua atuação sancionadora à luz das garantias constitucionais.

Leia o artigo na íntegra.