No vácuo da definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à definição pela constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo de PIS e Cofins (tema 118 da Repercussão Geral), precedentes de Tribunais Regionais Federais têm dado conta de que o ISS não pode ser […]

Na última segunda-feira (24/3), a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2, que extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril deste ano. A Lei 14.148, de 2021, instituiu o Perse com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19. Com […]

Uma vez que o tema ainda está longe de estar pacificado, a dedução, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos juros sobre o capital próprio relativos a períodos-base anteriores ainda causa insegurança no meio jurídico tributário. Ao passo em que o […]