Foi publicada, no Diário Oficial da União de 15 de julho, a Instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) nº 45, de 13 de julho de 2022, que atualiza os procedimentos, documentos e informações necessárias para a instrução de requerimentos submetidos à Diretoria de Licenciamento da autarquia. A nova Instrução revogou a Portaria Previc […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetou o recurso de revista nº. 0010134-11.2019.5.03.0035 como recurso representativo de controvérsia, em sessão realizada no dia 04 de agosto deste ano. Conforme notas taquigráficas do julgamento, a SDI-1 decidiu: “I – por maioria, acolher a proposta de Instauração de Incidente […]
Entrou em vigor, no último dia 2 de maio, a Resolução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) nº 06, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da previdência complementar fechada. A norma revogou a Instrução Previc nº 3, de 29 de junho de […]
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta nº. 23 no dia 14 de junho de 2022, na qual determina a incidência de imposto de renda em caso de portabilidade de recursos de entidade fechada de previdência complementar, com desconto de valores para quitação de dívida de empréstimo de […]
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