A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União de 22 de dezembro deste ano, a Portaria Previc nº 1.312, de 20 dezembro, que fixa novos valores para as multas pecuniárias das penalidades administrativas previstas pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Os novos valores são indicados abaixo: […]

Conforme tivemos a oportunidade de noticiar em edições anteriores, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou, em 06 de outubro de 2021, a Resolução n° 46 (Resolução 46/2021), que dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB) […]

Em sessão virtual iniciada dia 21 de outubro e finalizada em 28 do mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as receitas oriundas das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da CSLL sobre os resultados apurados […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, a Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, que trata do prazo de opção dos servidores públicos federais pelo regime de previdência complementar (RPC). A Lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de […]