Em caso de abuso de direito, os FIP podem sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de empresa investida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em maio de 2022, no julgamento do Recurso Especial 1.965.982/SP, que, em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, […]
No dia último dia 16 de março, foi publicada a Medida Provisória n° 1103/22, que institui o Marco Legal das Companhias Securitizadoras e dispôs, dentre outras medidas, sobre a emissão de Letras de Riscos de Seguros (LRS) via Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE) e sobre a flexibilização da prestação do serviço de escrituração e […]
Publicada em 30 de março de 2022, a Lei nº 14.317 altera a forma de cálculo e os contribuintes sujeitos à Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A nova lei é derivada da Medida Provisória nº 1.072/21, publicada em 1º de outubro do ano passado […]
Dispersão acionária, tomada hostil de controle e poison pills: Breves reflexões Carlos Martins Neto Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar um dos possíveis efeitos decorrentes da dispersão acionária: a tomada hostil do controle acionário e a utilização das poison pills como mecanismo de proteção contra tentativas de realização desse tipo de operação. Para tanto, estuda-se […]
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