O Decreto nº 12.304/2024, publicado em 9 de dezembro, regulamenta os programas de integridade exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 14.133/2021). A norma define os parâmetros para estruturação, aplicação e avaliação desses programas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Seu principal objetivo é estabelecer um referencial […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a 28ª edição de seu Plano Anual de Fiscalização de Obras Públicas (Fiscobras). O relatório compila as ações de controle realizadas pelo TCU ao longo do ano no setor de infraestrutura, com o objetivo de atender a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024 – Lei […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa-TCU (IN) nº 98/2024, em 27 de novembr, trazendo mudanças significativas aos procedimentos relacionados à instauração, organização e encaminhamento de Tomada de Contas Especial (TCE). A nova norma revoga a IN 71/2012 e reflete uma adaptação às diretrizes estabelecidas pela Resolução TCU 344/2022, que regulamenta […]
Nossa advogada Ana Luiza Moerbeck ministrou, no início de dezembro, aula na FGV Direito Rio sobre os “Aspectos Polêmicos do Direito Administrativo Societário”. Na oportunidade, Ana Luíza discutiu com os alunos casos concretos relevantes envolvendo a atuação das empresas estatais brasileiras e alguns pontos que podem ser determinantes para a sua ineficiência/eficiência. Um dos casos […]
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