A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está com prazo aberto até 18 de dezembro para colher sugestões, em consulta pública, para o processo competitivo da rodovia BR- 101/ES/BA. No centro do atual debate no âmbito da Agência, de forma mais ampla, estão as propostas de regras para o modelo de “Processo Competitivo” visando a troca de controle de concessões rodoviárias que tenham sido repactuadas em processos no âmbito da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União.
Objetiva-se, dessa maneira, a continuidade do que teve início em agosto de 2023, com a publicação da Portaria nº 848 da ANTT, que estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão de infraestrutura de transporte rodoviário federal. Ou seja, o destravamento da execução de obras paralisadas ou com obrigações suspensas em concessões por meio da atuação conjunta de diversos setores da administração pública, inclusive a Corte de Contas Federal, de forma a contribuir para a efetividade das políticas públicas com celeridade.
O prazo para o envio de contribuições vai até as 18h (horário de Brasília) do dia 18 e a proposta visa à readaptação e otimização do contrato de concessão relativo ao trecho, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com extensão total de 478,7 km.
A Consulta objetiva colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União.
Os documentos e as demais orientações referentes à Consulta Pública nº 1/2024 estão disponíveis no Sistema ParticipANTT.
Informações e esclarecimentos adicionais também podem ser obtidos pelo e-mail cp001_2024@antt.gov.br.