A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 269, em 29 de março de 2025, para regulamentar os procedimentos de análise e deliberação da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes. A Comissão foi criada pela Instrução nº 23, de 14 de agosto de 20231, para
A Resolução nº 5.202, editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 27 de março de 2025, promoveu algumas modificações importantes na Resolução nº 4.994, de 24 de março de 2022, que regula a aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC ou
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Em 21 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou mais uma de suas audiências públicas com intuito de debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Dessa vez, o foco da 10ª audiência foi o impacto de novos impostos sobre
Os Fundos de Pensão voltaram a ser o foco de políticas do atual governo, que aposta fortemente na emissão de debêntures de infraestrutura para incentivar a execução de projetos essenciais para o país, principalmente através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como noticiado anteriormente em newsletters publicadas
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