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No dia 09 de fevereiro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) encaminhou às juntas comerciais o Ofício Circular SEI nº 92/2026/MEMP, com o objetivo de orientá-las sobre a possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas, especialmente na modalidade conversível, com base no entendimento firmado

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Nossa advogada Larissa K. Vieira Bosco foi admitida no quadro de membros da International Pension & Employee Benefits Law Association (IPEBLA), organização internacional que promove reflexões técnicas sobre benefícios de pensões, especialmente os decorrentes de vínculos empregatícios. Fundada em 1987, a IPEBLA é o único fórum global para

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O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo importante para aproximar a administração pública dos cidadãos. Agora, qualquer pessoa pode consultar no site do tribunal resumos dos processos de solução consensual – mecanismo que busca acordos em disputas envolvendo o poder público. A novidade, idealizada pela

No último dia 18 de fevereiro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou a aprovação de R$ 25 bilhões para o financiamento de concessões de rodovias em 2025. O Banco projeta, ainda, o alcance de até R$ 30 bilhões no mesmo ano. De acordo com

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