A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 4.173, de 2023, que trata, entre outras coisas, da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O PL seguiu para Senado e, se modificado, terá de retornar […]
Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.724, de 2022, que disciplina o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária a pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, os conhecidos planos de “stock options”. Com essa medida, o PL passou a depender da aprovação da Câmara dos Deputados […]
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada no último dia 25 de outubro, deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar formulado por órgão integrante do Corpo Instrutivo, AudBancos – Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros. A AudBancos requereu que fosse vedada a discussão de proposta para a suspensão […]
Em linha com a gradativa – e extremamente necessária – preocupação com a sustentabilidade e com a redução das emissões de carbono, foi aprovado, no último dia 17 de outubro, pelo Senado[1], o substitutivo do Projeto de Lei nº 412 de 2022 que busca regulamentar o mercado de carbono no país. A título de contextualização, […]
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