O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2.135/2023-Plenário, examinou algumas iniciativas de normatização de reequilíbrio econômico-financeiro (REF), bem como as ações adotadas em diversos órgãos da Administração Pública quanto às demandas contratuais de obras públicas, em especial relacionadas aos impactos da Covid-19. É importante ressaltar que o levantamento em questão não está […]
O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou, no dia 14 de dezembro, o edital da Consulta Pública nº 97/2023 (Consulta Pública), com encerramento em 31 de janeiro de 2024, com o objetivo de obter contribuições e informações sobre temas relacionados à regulação de ativos virtuais e das suas prestadoras de serviços, para elaboração da regulamentação […]
Ontem, o presidente da República sancionou a Lei 14.754, que trata da tributação de rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e em trusts no exterior, e introduz regras sobre tributação de aplicações nos chamados fundos de investimento fechados ou exclusivos. Considerando a data da publicação da […]
No último dia 30 de novembro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor da causa não afasta a interrupção da prescrição prevista no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, de […]
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