No último dia 18 de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Consulta Pública SDM nº 06/2023, propondo alterações à Resolução CVM nº 135/2022, que dispõe sobre o funcionamento dos mercados de valores mobiliários e suas entidades administradoras. Entre as propostas está a flexibilização das restrições à participação no capital social dessas entidades. Atualmente, a […]
No último dia 21 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria 390, estabeleceu novos critérios para classificação de pessoas jurídicas como “Maiores Contribuintes” ou “Contribuintes Diferenciadas”, que passam a ter monitoramento detalhado com relação a tributos e contribuições federais. Maior Contribuinte será aquele que, em relação ao segundo ano-calendário anterior […]
No último dia 14 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) das debêntures de infraestrutura (nº 2.646/2020), indo ao encontro dos anseios dos setores privado e público por uma maior celeridade do Poder Legislativo na apreciação da matéria. A proposta era uma das prioridades da agenda legislativa de 2023, tendo em […]
Publicada em 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC – Lei Federal nº 14.133/2) será de observância obrigatória da Administração Pública a partir de 30 de dezembro deste ano, quando haverá a revogação da Lei federal nº 8.666/93. Atualmente, existem discussões em andamento sobre a possibilidade de nova extensão do prazo, incluindo a […]
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