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Newsletter Bocater nº 91 Destaque dessa edição Societário A disciplina legal das estatais sob o olhar da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Previdenciário PREVIC atualiza valores das penalidades administrativas de multa do Decreto nº 4.942/2003 e descumprimento de TAC: Portaria nº 50.027/2016 e nº 50.030/2016. PREVIC altera procedimentos para certificação, habilitação e qualificação de […]

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