A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o cerceamento de defesa quando da extinção da ação monitória em razão de insuficiência de prova escrita, em caso de requerimento do autor para produção pericial após o manejo de embargos monitórios. O STJ esclareceu que a contraposição de embargos monitórios altera o rito especial […]

O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu proposta de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)[1] para definição do modo, momento e lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Para fixação de tese jurídica, o órgão indicou como paradigma o recurso […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, pela finalização do Tema 1296, que discutia a responsabilidade de entidade fechada de previdência complementar pelo pagamento de benefícios nos casos de falência da patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída. O ministro relator Luís Roberto Barroso negou provimento ao recurso, para determinar a ausência […]

Em agosto do ano passado, foi publicado o Projeto de Lei (PL) nº 4.258, de autoria do Executivo, que extingue a possibilidade de dedução, para fins dos Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) pagos ou creditados […]