Foi submetido ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar 68 que equipara as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) a instituições financeiras sujeitas a regime específico de tributação. De acordo com o projeto, a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) corresponderá à […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, no Provimento nº 172, de 5 de junho, uma interpretação inovadora no sentido de que apenas as entidades vinculadas ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), administradoras de consórcios de imóveis e cooperativas de crédito podem constituir registros de alienação fiduciária de bens imóveis por […]

Em maio deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou processo de tomada de contas especial (TCE) instaurado pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)1, que analisava supostas irregularidades nas obras de construção do sistema de abastecimento de água do município de Costa Marques, em Rondônia. As obras foram custeadas com […]

O Tribunal de Contas da União (TCU), recentemente1, não atendeu a um pedido da Petrobras para considerar a possibilidade de submeter à solução consensual as discussões em torno de contrato de tolling, ou industrialização por encomenda (uma modalidade de acordo que se utiliza da infraestrutura e know-how de empresas já estabelecidas) celebrado com a Unigel. […]