A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre resgate em previdência privada, em decisão unânime, nos termos da relatoria da ministra Relatora Daniela Teixeira, proferida no final de 2025. O processo de origem tem como objeto a definição de critérios para resgate de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr de forma automática, independentemente de inércia do credor. No caso concreto, uma ação de execução de título […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) expediu ofício para todos os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) com orientações sobre a análise de admissibilidade do Recurso de Revista. Como sinalizamos oportunamente, a Resolução 224/2024 foi editada pelo pleno do TST e prevê a possibilidade de interposição de Agravo Interno em face de […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a possibilidade de fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em pedido de desconsideração de personalidade jurídica indeferido, ou seja, com a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da disputa. No caso concreto, […]
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