A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa nº 186/2025, que estabelece as diretrizes para celebração de acordos de não persecução civil (ANPCs) em casos de improbidade administrativa. A norma substitui a Portaria AGU nº 18/2021 e alinha a atuação da AGU às mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e à jurisprudência recente do […]
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 40.007/DF, reacendeu o debate sobre a aplicação da prescrição nos processos de controle externo conduzidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por maioria dos votos, a Suprema Corte reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão de […]
O Decreto nº 12.304/2024, publicado em 9 de dezembro, regulamenta os programas de integridade exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 14.133/2021). A norma define os parâmetros para estruturação, aplicação e avaliação desses programas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Seu principal objetivo é estabelecer um referencial […]
Em setembro, nosso sócio André Uryn e nossa associada Ana Luiza Moerbeck representaram a equipe de Direito Público do Bocater Advogados no VIII Fórum Nacional do Controle, que foi realizado em Brasília. Com o tema “Governança de Infraestrutura: Planejamento, Financiamento e Impactos Climáticos”, o evento aconteceu na sede do Tribunal de Contas da União (TCU) […]
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