Catarina Martins é advogada da área de Direito Público e Administrativo do escritório. Sua atuação é focada especialmente na assessoria e representação de clientes pessoas físicas e jurídicas em casos de improbidade administrativa e investigações de tribunais administrativos, com especial enfoque ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Atua ainda em questões consultivas envolvendo Direito Público e também em temas relacionados às áreas de Infraestrutura e de Regulação.
Sua experiência prévia inclui passagem na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ).
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) (2024)
Português e inglês
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 269, em 29 de março de 2025, para regulamentar os procedimentos de análise e deliberação da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes. A Comissão foi criada pela Instrução nº 23, de 14 de agosto de 20231, para
A Resolução nº 5.202, editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 27 de março de 2025, promoveu algumas modificações importantes na Resolução nº 4.994, de 24 de março de 2022, que regula a aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC ou
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O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a 28ª edição de seu Plano Anual de Fiscalização de Obras Públicas (Fiscobras). O relatório compila as ações de controle realizadas pelo TCU ao longo do ano no setor de infraestrutura, com o objetivo de atender a determinação da Lei
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