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Ana Luiza Vieira Moerbeck

Associada
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Ana Luiza Moerbeck
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Ana Luiza Moerbeck

Ana Luiza tem mais de uma década de experiência em direito público e administrativo e nas áreas regulatória e de infraestrutura. 

Na área consultiva, sua atuação inclui assistência a clientes na participação de processos licitatórios e de concessão, privatização, PPPs, entre outros. Já na área contenciosa, Ana Luiza representa pessoas físicas e jurídicas jurídicas com atuação nos mais variados setores perante agências reguladoras e tribunais administrativos, com especial enfoque ao Tribunal de Contas da União (TCU). 

Education

Graduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) (2011)
Pós-Graduada em Direito Público pela UCAM (2013)
Mestra em Direito da Regulação pela Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio)

Languages

Português, inglês e espanhol

publicações

No dia 09 de fevereiro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) encaminhou às juntas comerciais o Ofício Circular SEI nº 92/2026/MEMP, com o objetivo de orientá-las sobre a possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas, especialmente na modalidade conversível, com base no entendimento firmado

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Entre setembro de 2024 e março de 2025, levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou um dado eloquente: 79% dos municípios brasileiros nunca iniciaram uma Parceria Público-Privada. Apenas 15,5% declararam já ter estruturado ou estar em processo de implantação de uma PPP. O número chama atenção

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