Bocater - Bocater Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados

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Newsletter

110Newsletter 110: June/2018

06/29/2018

Newsletter Bocater nº 110
Destaque dessa edição

Mercado de Capitais
CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que institui novo marco regulatório dos processos administrativos sancionadores (PAS).

Colegiado da CVM aprova a celebração de convênio junto à ANBIMA para aproveitamento das atividades de autorregulação da indústria de fundos de investimento.

Previdência Complementar
STJ - Recurso Especial Representativo De Controvérsia: Teses sobre a possibilidade de patrocinador figurar no polo passivo de ações de revisão de benefício complementar.

Tributário
A ilegalidade das vedações impostas à sistemática de compensação de tributos pela Lei 13.670/18 e pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.810/18.

Precedente do CARF entende pela inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN, autorizando a compensação antes do trânsito em julgado para crédito decorrente de legislação declarada inconstitucional pelo STF.

Solução de Consulta Cosit 34/2018 analisa a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras de entidades imunes e isentas.

Editada a Instrução Normativa RFB nº 1.812/18 para regulamentar a Reoneração da Folha de Pagamento.

Trabalhista
TST: Erro no preenchimento de petição enviada pelo processo eletrônico não inviabiliza exame de recurso.

Publicada Instrução Normativa 41/2018 do TST: definido o marco temporal para aplicação das inovações processuais trazidas pela Reforma Trabalhista.

Energia
Consulta Pública da ANEEL sobre regulamentação dos serviços de transmissão.

Revogação da Portaria n° 455/2012.

STF convoca audiência pública sobre a venda do controle de empresas estatais.

Notícia
Governança e Dever Fiduciário nas EFPC – Revista Investidor Institucional.

109Newsletter 109: May/2018

05/30/2018

Newsletter Bocater nº 109
Destaque dessa edição

Mercado de Capitais
Código Stewardship AMEC entra em vigor.

Previdência Complementar e Mercado de Capitais.

Novas regras prudenciais de investimentos dos fundos de pensão: Edição da Resolução CMN 4.661/2018.

Previdência Complementar
CNPC autoriza utilização de transações remotas pelas EFPC.

Publicada a Res. CNPC 28/2017: Utilização do PGA para fomento.

Trabalhista
Quarta Turma do TST limita efeitos da revelia em razão da juntada de provas eletronicamente antes da audiência.

Reforma Trabalhista: Ministros do Tribunal Superior do Trabalho apresentam proposta de Instrução Normativa.

Tributário
Publicados o Novo Regulamento do SIMPLES Nacional (Resolução CGSN 140/18) e do PERT-SN.

Receita Federal do Brasil qualifica serviços técnicos e de assistência técnica no Artigo 7º do Acordo para Evitar a Dupla Tributação com a Suécia. Não incidência de IRRF nos pagamentos ou creditamentos ao exterior.

Justiça Federal do Rio Grande do Sul entende não haver vedação ao aproveitamento de “ágio interno” no “Caso Gerdau”.

Energia e Tributário
Formalizada a adesão dos Estados do Amazonas, Paraná e Santa Catarina ao Convênio CONFAZ 16/2015 que estabelece as diretrizes para a concessão de isenção no âmbito da geração distribuída.

Energia
Divulgada pela ANEEL a Consulta Pública n.º 10/2018 que versa a respeito do aprimoramento das regras para geração distribuída.

108Newsletter 108: Maio/2018 - EDIÇÃO ESPECIAL

05/29/2018

Newsletter Bocater nº 108 - EDIÇÃO ESPECIALDestaque dessa edição
Previdência Complementar e Mercado de Capitais
Novas regras prudenciais de investimentos dos fundos de pensão: Edição da Resolução CMN 4.661/2018.

107Newsletter 107: April/2018

04/30/2018

Newsletter Bocater nº 107
Destaque dessa edição

Mercado de Capitais
Posicionamento da CVM sobre impedimento de voto de acionista nas deliberações sociais em que se decide situação de seu interesse próprio, enquanto administrador da Companhia

A segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. Alteração da Lei de Introdução ao Código Civil

Regulamentação das Fintechs de Crédito

Editada instrução normativa sobre a atividade de Analista de Valores Mobiliários – ICVM 59

Previdenciário
STJ decide pela imprescindibilidade de requerimento administrativo para ajuizamento de demanda judicial em face de EFPC - RESP Nº 1.561.427/SP

PREVIC indica a Nova Taxa de Juros Real Anual – TJRA

PREVIC: resumo dos principais pontos do Plano de Ação 2018-2019

Trabalhista
TST limita a discricionariedade do juiz na condução da execução trabalhista em caso de disciplina legal específi-ca

Energia
Luz para todos

Bandeiras tarifárias

"The quality of work is very high. They are very committed, widely recognized and demonstrate high technical capacity."

Chambers Latin America