Bocater - Bocater Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados

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118Newsletter 118: Dezembro/2018

01/11/2019

Newsletter Bocater nº 118Destaques desta edição:Mercado de CapitaisCVM divulga ofício com orientações a agentes autônomos de investimentoSocietário / Mercado de CapitaisAprovada lei que altera quóruns de deliberação em sociedades limitadasMercado de Capitais / Previdência ComplementarDECISÃO STJ: Impossibilidade de garantia de mútuo através de pecúlio por morte em relação de Previdência Privada Aberta. Eventuais consequências para as Entidades FechadasPrevidência ComplementarResolução CGPAR nº 25/2018: regras para planos de benefícios de estataisAdministrativoDelimitação do conceito de “erro grosseiro” na jurisprudência do TCU para fins de responsabilização pessoal dos agentes públicosTributárioPublicado Convênio ICMS 142/2018 que promoveu alterações nas regras gerais relativas à sistemática da substituição tributária para frente de ICMS (ICMS-ST)Receita Federal se pronuncia sobre os impactos advindos da Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 12/2017Receita Federal Brasileira edita Instrução Normativa que dispõe sobre procedimento administrativo aplicável à imputação de responsabilidade tributáriaReceita Federal do Brasil edita Parecer Normativo Cosit n.º 5/2018 sobre o conceito de insumos para PIS/COFINS e a aplicação do precedente do STJEditado Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 4/2018 a respeito da Interpretação da Norma de Responsabilidade Tributária Solidária por Interesse Comum (art. 124, I, do CTN)EnergiaANEEL instaura Audiência Pública sobre Análise de Impacto Regulatório da tarifa binômiaMME publica Portaria autorizando operação de usinas termelétricas a gás natural sem contrato na CCEE

117Newsletter 117: Dezembro/2018 - EDIÇÃO ESPECIAL

12/11/2018

Newsletter Bocater nº 117 – EDIÇÃO ESPECIAL Destaques dessa edição
Tributário
PERT: Receita Federal estipula prazo para consolidação dos débitos - Instrução Normativa 1855, de 7 de dezembro de 2018

116Newsletter 116: November/2018

11/30/2018

Newsletter Bocater nº 116
Destaque dessa edição

Mercado de Capitais
Decisão do Colegiado da CVM absolve acusados e traz critérios para a caracterização de práticas não equitativas.

CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que propõe alterações na Instrução CVM nº 308/99.

CVM publica ofício com esclarecimentos quanto à segregação das atividades de administração e gestão de carteiras.

CMN estabelece novas diretrizes para FIDC.

Novas orientações ao cadastro simplificado de Investidores Não Residentes.

Mercado de Capitais / Previdência Complementar
PREVIC publica instrução normativa para operacionalização de procedimentos da Resolução CMN nº 4.661.

Previdência Complementar
Instrução PREVIC 07: Novas regras para a contratação de seguros para cobertura de riscos pelas EFPC.

Instrução 08/2018: Novas regras e responsabilidades para o envio de informações e documentos para a PREVIC.

STJ – A inclusão das despesas processuais na reversão sucumbencial e a prática processual das EFPC.

Contencioso Cível
A interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência.

Tributário
TJSP aplica o art. 24 da LINDB em demanda tributária para manter o entendimento firmado em acórdão proferido em consonância com a jurisprudência da época.

Publicado o novo regulamento do imposto de renda (“RIR/18”).

Publicada a Portaria RFB nº 1.788/18, que trata do compartilhamento de dados utilizando tecnologia Blockchain.

Receita Federal publica Solução de Consulta incluindo as receitas de MEP no cômputo do limite de receita total para opção pelo Lucro Presumido.

Editada Portaria pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações regulamentando a aplicação de recursos incentivados pela Lei da Informática em Fundos de Investimentos em Participações.

Autenticação de livros contábeis através do SPED para sociedades não sujeitas ao Registro do Comércio.

Tribunais pátrios se posicionam pelo descabimento da SC Interna COSIT 13/2018, admitindo a exclusão do ICMS destacado na nota da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Brasil assina acordo para evitar a dupla tributação com os Emirados Árabes Unidos e internaliza protocolo de alteração da convenção com a África do Sul.

Seguro
As cláusulas de invalidez nos contratos de seguro de vida em grupo.

Energia
Portaria do MME estabelece diretrizes para alterações em projetos de geração viabilizados em leilões.

ANEEL altera as Regras de Comercialização de Energia Elétrica.

Notícia
Educação Previdenciária: Curso de Atualização em Previdência Complementar.

115Newsletter 115: October/2018

10/31/2018

Newsletter Bocater nº 115
Destaque dessa edição

Mercado de Capitais
Efeitos da suspensão do registro do auditor perante a CVM e do alcance à auditoria de sociedade fechada de grande porte.

Posicionamento do Colegiado da CVM sobre deferimento de efeito suspensivo a recursos em processos administrativos sancionadores.

Previdência Complementar
Ações de participantes contra EFPC: Publicada lei que altera a contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais.

Tributário
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) colocam em audiência pública conjunta minuta de interpretação técnica ICPC22 – Incertezas sobre o Tratamento de Tributos sobre o Lucro.

Análise Crítica da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/18, que versa a respeito da aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS).

Proferido acórdão pelo TJSE entendendo pela não incidência de ITCMD sobre a parcela aportada em planos de PGBL e transferida aos beneficiários.

Receita Federal finaliza Consulta Pública sobre Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Pró-Conformidade”).

Publicado o Decreto nº 46.453/18 e a Resolução SEFAZ nº 333/18, que autorizam o parcelamento de multas e juros com desconto relativos aos débitos tributários de ICMS, IPVA e multas no Estado do Rio de Janeiro.

Energia
Nova Resolução Normativa da ANEEL poderá resultar em redução nas contas de luz.

Audiência Pública na ANEEL para definição das regras de venda de excedentes das distribuidoras de energia elétrica.

"The quality of work is very high. They are very committed, widely recognized and demonstrate high technical capacity."

Chambers Latin America