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Agência de intermediação de turismo consegue isenção de ISS

06/17/2019

Em matéria do Valor Econômico S/A que debate a cobrança de ISS nas exportações de serviços, o sócio Alexandre Monteiro comenta decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que liberou do pagamento do imposto uma agência de intermediação de pacotes turísticos e garantiu à empresa a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. 

Para Alexandre, que atuou durante três anos no Conselho Municipal de Tributos (CMT), tribunal administrativo que trata do tema, a decisão é inovadora no âmbito judicial e segue em sentido diverso do que vem sendo julgado, por maioria, no CMT.  

O sócio de Bocater Advogados concorda com a decisão e afirma que o que deve ser levado em consideração é o destino, ou seja, o local onde ocorre o consumo final (resultado) do serviço.  

Matéria completa disponível no link: https://www.valor.com.br/legislacao/6305889/agencia-de-intermediacao-de-turismo-consegue-isencao-de-iss

Seminário "Lei Geral de Proteção de Dados

05/20/2019

No dia 28 de maio, o Rio de Janeiro receberá o seminário "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Impactos nas Boas Práticas de Governança das Entidades de Previdência Complementar e das Operadoras de Saúde Suplementar", organizado pelo IPCOM-Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar. Nosso advogado associado Gabriel Augusto Leite irá participar, em conjunto com a Autuária Letícia Doherty (presidente do Instituto Brasileiro de Atuária) e com o Desembargador do TJRJ André Gustavo de Andrade, do Painel 4, no qual serão debatidos os princípios que regem a proteção de dados pessoais no Brasil e a integração da LGPD com as demais normas vigentes. Confira a programação completa e faça sua inscrição no sitewww.ipcom.org.br.

Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

05/05/2019

O sócio Alexandre Luiz Moraes do R Monteiro foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico em matéria relacionada à decisão da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que, diante da alegada impossibilidade de compensação entre créditos e débitos previdenciários solicitada pelo contribuinte após a implementação do eSocial, determinou a restituição do indébito em dinheiro.
 
Para Alexandre, a decisão foi correta: “É uma questão de transição na sistemática de compensação. Em relação a períodos anteriores, apesar da extinção da GFIP, a possibilidade de compensação entre créditos e débitos previdenciários continua vigente”, afirma. De acordo com o sócio de Bocater Advogados, é uma questão simples, mas que poderá abarrotar ainda mais o Judiciário. 
Fonte: Jornal Valor Econômico

Petros estuda benefício menor para sanear plano

05/02/2019

O sócio sênior Flavio Martins Rodrigues foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico em matéria relacionada às possibilidades de reforma em planos de benefícios da Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, incluindo a Resolução 25, publicada em dezembro de 2018 pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPar). 

Rodrigues esclareceu que "embora esteja no caminho certo, a resolução deveria preservar os direitos adquiridos e acumulados dos participantes para não inviabilizar alterações de regulamento e prever a possibilidade de BDs novos, menos generosos, exclusivamente para migração dos planos atuais"
 
Fonte: Jornal Valor Econômico

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