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Setor da saúde consegue liminares contra ajuste fiscal em São Paulo

Nossa sócia Luciana Aguiar participou de reportagem do JOTA sobre liminares conseguidas pelo setor da saúde para afastar a revogação de benefícios fiscais previstos em decretos que fazem parte do pacote de ajuste fiscal no estado de São Paulo.

Com as recentes judicializações, Luciana destaca o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado em dezembro de 2020, na ADI 5277, que discute a mudança nas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

A tese fixada foi que “é constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”.

Confira a reportagem completa: https://lnkd.in/ermu3Vi

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