A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) publicou, em 5 de agosto, a Portaria PREVIC 523 com os prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas no âmbito da instituição, em cumprimento ao Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.
A PREVIC identificou na Portaria os atos sob revisão e consolidação, estabelecendo um cronograma em cinco etapas e adotando os prazos máximos definidos no art. 14 do Decreto 10.139/2019.
As normas sob revisão podem ser melhor identificadas nas relações disponibilizadas no site da PREVIC, através das quais o órgão de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), divulga as seguintes informações: Ementário, Controle de Normas e Normas em Revisão[1].
No arquivo Normas em Revisão, além do número e data do ato como trazido na Portaria 523, consta a “ementa” e o “tema” associado a cada norma. Essas informações nos permitem uma melhor identificação de como está programado o desenvolvimento desse trabalho.
Dessa forma, podemos indicar que das 80 normas – conforme Controle de Normas − 52 ainda serão objeto de revisão e consolidação pela PREVIC. Conforme a classificação, serão apreciados em cada uma das cinco etapas, os temas:
1ª. Etapa – até 30 de novembro de 2020: Contábil, Investimentos, Prestação de Informações, Licenciamento e Atuarial;
2ª. Etapa – até 26 de fevereiro de 2021: Fiscalização, Cadastro, Licenciamento, Jurídico e Regimes Especiais;
3ª. Etapa – até 31 de maio de 2021: Licenciamento, Regimes Especiais e Fiscalização;
4ª. Etapa – até 31 de agosto de 2021: Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento; e
5ª. Etapa – até 30 de novembro de 2021: Fiscalização.
Cabe registrar que, aparentemente, a PREVIC optou por estabelecer prioridade para as normas que carecem de uma revisão mais urgente, já que não estão agrupadas por pertinência temática[2], o que seria mais aderente ao propósito de obter-se uma consolidação.
Por fim, ainda dentro do tema, cabe registrar uma ferramenta que estará disponível para as EFPC e que foi disponibilizada a partir do Decreto 10.139/2019:
Requerimento de revisão e de consolidação
Art. 17. Qualquer pessoa poderá requerer a:
I – divulgação de atos normativos no portal eletrônico gov.br pelo órgão ou pela entidade; (Redação dada pelo Decreto n° 10.437, de 2020)
II – inclusão de ato normativo em consolidação normativa; e
III – adaptação de ato normativo que esteja em desacordo com as normas previstas neste Decreto.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será realizado, preferencialmente, por meio de formulário de sugestão disponível no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal – e-Ouv.
Portanto, esse esforço dará maior organicidade às instruções, portarias, ofícios circular que, muitas vezes, abordam um mesmo tema em mais de um normativo. A nosso ver, esse trabalho, que está sendo realizado pela PREVIC, merece o acompanhamento e a colaboração das EFPC.
Andréa Corrêa, advogada (acorrea@bocater.com.br)
- Essas informações podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.previc.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/ementario-previc.
- Decreto 10.139/2019: Art. 13. O exame consiste em analisar e adequar os atos normativos inferiores a decretos para separá-los por pertinência temática.