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Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

O sócio Alexandre Luiz Moraes do R Monteiro foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico em matéria relacionada à decisão da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que, diante da alegada impossibilidade de compensação entre créditos e débitos previdenciários solicitada pelo contribuinte após a implementação do eSocial, determinou a restituição do indébito em dinheiro.
 
Para Alexandre, a decisão foi correta: “É uma questão de transição na sistemática de compensação. Em relação a períodos anteriores, apesar da extinção da GFIP, a possibilidade de compensação entre créditos e débitos previdenciários continua vigente”, afirma. De acordo com o sócio de Bocater Advogados, é uma questão simples, mas que poderá abarrotar ainda mais o Judiciário. 
Fonte: Jornal Valor Econômico

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