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Newsletter 118: Dezembro/2018

Newsletter Bocater nº 118

Destaques desta edição:

Mercado de Capitais

CVM divulga ofício com orientações a agentes autônomos de investimento

Societário / Mercado de Capitais

Aprovada lei que altera quóruns de deliberação em sociedades limitadas

Mercado de Capitais / Previdência Complementar

DECISÃO STJ: Impossibilidade de garantia de mútuo através de pecúlio por morte em relação de Previdência Privada Aberta. Eventuais consequências para as Entidades Fechadas

Previdência Complementar

Resolução CGPAR nº 25/2018: regras para planos de benefícios de estatais

Administrativo

Delimitação do conceito de “erro grosseiro” na jurisprudência do TCU para fins de responsabilização pessoal dos agentes públicos

Tributário

Publicado Convênio ICMS 142/2018 que promoveu alterações nas regras gerais relativas à sistemática da substituição tributária para frente de ICMS (ICMS-ST)

Receita Federal se pronuncia sobre os impactos advindos da Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 12/2017

Receita Federal Brasileira edita Instrução Normativa que dispõe sobre procedimento administrativo aplicável à imputação de responsabilidade tributária

Receita Federal do Brasil edita Parecer Normativo Cosit n.º 5/2018 sobre o conceito de insumos para PIS/COFINS e a aplicação do precedente do STJ

Editado Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 4/2018 a respeito da Interpretação da Norma de Responsabilidade Tributária Solidária por Interesse Comum (art. 124, I, do CTN)

Energia

ANEEL instaura Audiência Pública sobre Análise de Impacto Regulatório da tarifa binômia

MME publica Portaria autorizando operação de usinas termelétricas a gás natural sem contrato na CCEE

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