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Newsletter 116: November/2018

Newsletter Bocater nº 116
Destaque dessa edição

Mercado de Capitais
Decisão do Colegiado da CVM absolve acusados e traz critérios para a caracterização de práticas não equitativas.

CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que propõe alterações na Instrução CVM nº 308/99.

CVM publica ofício com esclarecimentos quanto à segregação das atividades de administração e gestão de carteiras.

CMN estabelece novas diretrizes para FIDC.

Novas orientações ao cadastro simplificado de Investidores Não Residentes.

Mercado de Capitais / Previdência Complementar
PREVIC publica instrução normativa para operacionalização de procedimentos da Resolução CMN nº 4.661.

Previdência Complementar
Instrução PREVIC 07: Novas regras para a contratação de seguros para cobertura de riscos pelas EFPC.

Instrução 08/2018: Novas regras e responsabilidades para o envio de informações e documentos para a PREVIC.

STJ – A inclusão das despesas processuais na reversão sucumbencial e a prática processual das EFPC.

Contencioso Cível
A interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência.

Tributário
TJSP aplica o art. 24 da LINDB em demanda tributária para manter o entendimento firmado em acórdão proferido em consonância com a jurisprudência da época.

Publicado o novo regulamento do imposto de renda (“RIR/18”).

Publicada a Portaria RFB nº 1.788/18, que trata do compartilhamento de dados utilizando tecnologia Blockchain.

Receita Federal publica Solução de Consulta incluindo as receitas de MEP no cômputo do limite de receita total para opção pelo Lucro Presumido.

Editada Portaria pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações regulamentando a aplicação de recursos incentivados pela Lei da Informática em Fundos de Investimentos em Participações.

Autenticação de livros contábeis através do SPED para sociedades não sujeitas ao Registro do Comércio.

Tribunais pátrios se posicionam pelo descabimento da SC Interna COSIT 13/2018, admitindo a exclusão do ICMS destacado na nota da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Brasil assina acordo para evitar a dupla tributação com os Emirados Árabes Unidos e internaliza protocolo de alteração da convenção com a África do Sul.

Seguro
As cláusulas de invalidez nos contratos de seguro de vida em grupo.

Energia
Portaria do MME estabelece diretrizes para alterações em projetos de geração viabilizados em leilões.

ANEEL altera as Regras de Comercialização de Energia Elétrica.

Notícia
Educação Previdenciária: Curso de Atualização em Previdência Complementar.

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