Bocater - Bocater Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados

Newsletter 110: June/2018

Newsletter Bocater nº 110
Destaque dessa edição

Mercado de Capitais

CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que institui novo marco regulatório dos processos administrativos sancionadores (PAS).

Colegiado da CVM aprova a celebração de convênio junto à ANBIMA para aproveitamento das atividades de autorregulação da indústria de fundos de investimento.

Previdência Complementar
STJ - Recurso Especial Representativo De Controvérsia: Teses sobre a possibilidade de patrocinador figurar no polo passivo de ações de revisão de benefício complementar.

Tributário
A ilegalidade das vedações impostas à sistemática de compensação de tributos pela Lei 13.670/18 e pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.810/18.

Precedente do CARF entende pela inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN, autorizando a compensação antes do trânsito em julgado para crédito decorrente de legislação declarada inconstitucional pelo STF.

Solução de Consulta Cosit 34/2018 analisa a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras de entidades imunes e isentas.

Editada a Instrução Normativa RFB nº 1.812/18 para regulamentar a Reoneração da Folha de Pagamento.

Trabalhista
TST: Erro no preenchimento de petição enviada pelo processo eletrônico não inviabiliza exame de recurso.

Publicada Instrução Normativa 41/2018 do TST: definido o marco temporal para aplicação das inovações processuais trazidas pela Reforma Trabalhista.

Energia
Consulta Pública da ANEEL sobre regulamentação dos serviços de transmissão.

Revogação da Portaria n° 455/2012.

STF convoca audiência pública sobre a venda do controle de empresas estatais.

Notícia
Governança e Dever Fiduciário nas EFPC – Revista Investidor Institucional.

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